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PLS 58/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 2017
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
Explicação da Ementa
Possibilita que, na obtenção da habilitação para condução de veículo automotor, os exames de aptidão física e mental, escrito, sobre legislação de trânsito e de noções de primeiros socorros, poderão ser realizados nos três meses anteriores à obtenção da idade mínima exigida para a categoria pretendida.

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Votos apurados até 18/09/2020 20:17:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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