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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 2017
(PLS 58/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
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Possibilita que, na obtenção da habilitação para condução de veículo automotor, os exames de aptidão física e mental, escrito, sobre legislação de trânsito e de noções de primeiros socorros, poderão ser realizados nos três meses anteriores à obtenção da idade mínima exigida para a categoria pretendida.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
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