Consulta Pública - PLS 52/2017 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 52 de 2017

(PLS 52/2017)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).

Ementa:

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Altera a Lei de Saneamento Básico, para que os investimentos em sistemas de saneamento básico sejam incentivados por meio de descontos nas contribuições PIS/PASEP e COFINS, em valor equivalente à diferença entre os investimentos realizados e a média verificada para a pessoa jurídica no período de 2005 a 2015.

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