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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2017

(PLS 49/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios, para aumentar o período de anistia quanto a punições sofridas em razão da participação em movimento reivindicatório.

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