Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2017
(PLS 49/2017)
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios, para aumentar o período de anistia quanto a punições sofridas em razão da participação em movimento reivindicatório.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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