Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 5.851/72, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para estabelecer que os recursos arrecadados pela empresa mediante contrato de licenciamento constituirão recursos da EMBRAPA.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?