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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2017

(PLS 42/2017)

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Ementa: Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal – LEP- para assegurar que a vítima ou seus sucessores sejam habilitados em créditos judiciais, de natureza indenizatória, em favor do condenado, a fim de serem ressarcidos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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