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PLS 33/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 33 de 2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para criminalizar o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
197 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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