e-Cidadania

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 3 de 2017

(PRS 3/2017)

Autoria: Comissão de Constituição e outros >

Justiça e Cidadania

Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 69, de 19 de junho de 1989.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code