Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2017
(PLS 22/2017)
Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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Altera o Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) para estipular em até cinco anos o prazo de vigência e determinar a constituição de Fundo de Reserva nas hipóteses de parcerias formalizadas por Termo de Colaboração ou de Fomento.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
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Votos apurados até 18/10/2021 17:54:26



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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