Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.213/91 para prorrogar o pagamento do benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos filhos do segurado até o limite de 24 anos de idade, ao contrário dos 21 anos previstos atualmente.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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