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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 19 de 2017
(PLS 19/2017)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.
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Altera a Lei nº 8.213/91 para prorrogar o pagamento do benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos filhos do segurado até o limite de 24 anos de idade, ao contrário dos 21 anos previstos atualmente.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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