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MEDIDA PROVISÓRIA nº 638 de 1994
(MPV 638/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00638 1994, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JUNHO DE 1994, E 8541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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