Consulta Pública
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Cria a a Política Nacional de Saúde Bucal, compreendida como um conjunto de diretrizes que conforma um modelo de organização e atuação, preconizado para a atenção à saúde bucal no País, que se constitui como instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Estabelece que a Lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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