Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe uma nova Lei de Crimes de Responsabilidade consentânea com os ditames constitucionais e que diminua as lacunas das normas vigentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?