e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 2/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 2 de 2017
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa
Propõe uma nova Lei de Crimes de Responsabilidade consentânea com os ditames constitucionais e que diminua as lacunas das normas vigentes.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
34 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?