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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 6 de 2017

(PLC 6/2017)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e publicidade.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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