e-Cidadania

Dispõe sobre os migrantes, imigrantes, emigrantes, residentes fronteiriços, visitantes e apátridas, bem como sobre asilo político e residência. Estabelece princípios para a política migratória, enumera os direitos dos migrantes, trata dos documentos de viagem e dos vistos, dispõe sobre a entrada e saída do território nacional, inclusive repatriação, deportação e expulsão, e sobre nacionalidade e naturalização. Estabelece normas sobre extradição, transferência de execução de pena e transferência de pessoa condenada.