Consulta Pública
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 7 de 2016
(SCD 7/2016)
Institui a Lei de Migração.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre os migrantes, imigrantes, emigrantes, residentes fronteiriços, visitantes e apátridas, bem como sobre asilo político e residência. Estabelece princípios para a política migratória, enumera os direitos dos migrantes, trata dos documentos de viagem e dos vistos, dispõe sobre a entrada e saída do território nacional, inclusive repatriação, deportação e expulsão, e sobre nacionalidade e naturalização. Estabelece normas sobre extradição, transferência de execução de pena e transferência de pessoa condenada.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.675 7.848
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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