Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 464 de 2016
(PLS 464/2016)
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a fim de mitigar o risco de seleção adversa no cálculo do prêmio do seguro DPVAT.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do DPVAT, para estabelecer que o prêmio anual do Seguro DPVAT será cobrado a partir do valor referência calculado para a categoria de veículo, majorado ou minorado gradativamente, conforme o proprietário tenha ou não se envolvido em acidentes ou cometido infrações de trânsito.
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
335 21
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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