Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do DPVAT, para estabelecer que o prêmio anual do Seguro DPVAT será cobrado a partir do valor referência calculado para a categoria de veículo, majorado ou minorado gradativamente, conforme o proprietário tenha ou não se envolvido em acidentes ou cometido infrações de trânsito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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