Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) para tipificar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro; e aperfeiçoa a redação dos arts. 1º a 3º da Lei de Atendimento à Vítima de Violência Sexual (Lei nº 12845/2013).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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