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PLS 456/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 456 de 2016
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.613/1998 para dispor que que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
Autoria
CPI do Futebol - 2015 (SF)

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Votos apurados até 06/04/2020 01:00:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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