Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 452 de 2016
(PLS 452/2016)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
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Altera ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
Autoria
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
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