Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 67 de 2016
(PEC 67/2016)
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
Ver explicação da ementa
Determina que ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
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