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PLS 448/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 448 de 2016
Modifica o art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o adequado dimensionamento do pessoal de enfermagem, em instituições de saúde públicas e privadas.
Explicação da Ementa
Altera a lei que regulamenta o exercício da enfermagem, para atribuir ao Conselho Federal de Enfermagem a competência de estabelecer, por regulamento, o dimensionamento do pessoal de enfermagem em instituições e serviços de saúde públicos e privados.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)

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57 4
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Votos apurados até 11/08/2020 10:26:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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