Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 447 de 2016
(PLS 447/2016)
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing ou teleatendimento e institui o piso salarial nacional para operador de telemarketing ou teleatendimento.
Ver explicação da ementa
Regulamenta o exercício da profissão de operador de telemarketing/teleatendimento.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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