e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 63/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 2016
Autoria Senador José Aníbal
Ementa
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
31.136Favor838Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 19/10/2018 20:14:26

Confirma?