Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que na hipótese de condenação superveniente por crime praticado anteriormente à execução em curso, considerar-se-á para a progressão de regime o tempo cumprido desde a data da última prisão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?