Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 427 de 2016
(PLS 427/2016)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil para permitir, nos procedimentos de execução de alimentos e de cumprimento de sentença que fixe prestação alimentícia, a determinação cumulativa das medidas judiciais de apreensão de passaporte, impedimento de contratar com a Administração Pública e suspensão do direito de dirigir.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
533 456
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?