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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 420 de 2016

(PLS 420/2016)

Autoria: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)

Ementa: Regulamenta as profissões das áreas de Informática, de Processamento de Dados e de correlatas à Informática, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina as profissões das áreas de Informática e de Processamento de Dados, e das áreas correlatas à Informática, estabelecendo que é livre seu exercício, independentemente de educação formal ou registro, e que é lícito ao empregador exigir a apresentação de diplomas ou certificações.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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