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PEC 61/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 61 de 2016
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição para estabelecer que o voto é facultativo.
Autoria
Senadora Ana Amélia e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
22.518 1.824
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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