Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Representação Comercial (Lei 4.886/1965) para tornar mais previsíveis e transparentes as expectativas recíprocas das partes envolvidas na transação e o consequente aumento da segurança jurídica e da eficiência econômica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?