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PLS 410/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 410 de 2016
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.
Explicação da Ementa
Altera a Lei da Representação Comercial (Lei 4.886/1965) para tornar mais previsíveis e transparentes as expectativas recíprocas das partes envolvidas na transação e o consequente aumento da segurança jurídica e da eficiência econômica.
Autoria
Senador Deca

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
41 2.080
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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