e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 409 de 2016

(PLS 409/2016)

Ver explicação da ementa

Possibilita que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem os pisos salariais nacionais de servidores pela taxa de crescimento nominal da soma das receitas tributárias próprias com as transferências recebidas, caso esta seja inferior à variação do IPCA.

Autoria

Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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