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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 402 de 2016

(PLS 402/2016)

Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de fabrico, venda, transporte e solta de balões incendiários.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Nº 9605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena para o crime de fabrico, venda, transporte e solta de balões incendiários.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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