Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 392 de 2016
(PLS 392/2016)
Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
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Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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Votos apurados até 25/05/2022 01:26:35
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