Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 392 de 2016
(PLS 392/2016)
Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
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Votos apurados até 28/09/2021 13:45:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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