e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 392/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 392 de 2016
Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Explicação da Ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Autoria
Senadora Rose de Freitas

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
6.183 781
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/11/2019 04:43:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?