e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 392 de 2016

(PLS 392/2016)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Ementa: Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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