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PEC 53/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2016
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a educação será considerada serviço essencial, inclusive para fins do exercício do direito de greve.
Autoria
Senadora Rose de Freitas

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
2.034 7.058
SIM NÃO
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Votos apurados até 25/06/2019 02:54:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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