Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 384 de 2016
(PLS 384/2016)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais.
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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