Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 64 de 2016
(PLC 64/2016)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Ver explicação da ementa
Dispõe que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00; estabelece que serão direcionados às ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, no mínimo, 2% (dois por cento) dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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