Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Adicional de Frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/2004) para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do AFRMM na importação de fertilizantes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?