Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 364 de 2016
(PLS 364/2016)
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.
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Altera a Lei do Adicional de Frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/2004) para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do AFRMM na importação de fertilizantes.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
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