Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para estabelecer que os órgãos de trânsito disponibilizem sistemas eletrônicos para a tramitação dos processos de julgamento de autuações e penalidades.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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