Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental. Estabelece que a lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?