Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 349 de 2016
(PLS 349/2016)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os profissionais Enfermeiros.
Ver explicação da ementa
Estabelece aposentadoria especial para o profissional Enfermeiro, que deverá ter completado 25 anos de contribuição, recebendo 100% do salário de benefício.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 20/06/2021 13:53:07



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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