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PLS 347/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 347 de 2016
Autoria Senadora Vanessa Grazziotin
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
107Favor942Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 23/06/2018 01:56:22

Confirma?