Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 339 de 2016
(PLS 339/2016)
Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.
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Regula os contratos de terceirização celebrados por pessoas de natureza jurídica de direito privado e por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas que explorem diretamente atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado, e as relações de trabalho dele decorrentes.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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