Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a investigação, o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, em mandato presidencial anterior, caso reeleito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?