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PEC 46/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2016
Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.
Explicação da Ementa
Permite a investigação, o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, em mandato presidencial anterior, caso reeleito.
Autoria
Senador Aécio Neves

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
514 95
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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