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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2016

(PLS 330/2016)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para isentar da obrigação legal de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal aos imóveis rurais com até 1 (um) módulo fiscal dos novos assentamentos de Programa de Reforma Agrária estabelecido pelo poder público.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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