Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2016
(PLS 330/2016)
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para isentar da obrigação legal de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal aos imóveis rurais com até 1 (um) módulo fiscal dos novos assentamentos de Programa de Reforma Agrária estabelecido pelo poder público.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
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4 17
Votos apurados até 21/06/2021 04:03:45



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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