Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 328 de 2016
(PLS 328/2016)
Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, mediante apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade perante o poder público responsável pelos serviços descritos para a sua habilitação ao benefício, nos termos que especifica.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
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Votos apurados até 18/04/2021 14:35:07



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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