e-Cidadania

Altera o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, mediante apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade perante o poder público responsável pelos serviços descritos para a sua habilitação ao benefício, nos termos que especifica.