Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 326 de 2016
(PLS 326/2016)
Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
Ementa:
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Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana.
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