Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FGTS (Lei 8036/1990) para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de nascimento, guarda ou adoção de filho até 12 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?