Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 321 de 2016
(PLS 321/2016)
Acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de adoção ou nascimento de filho.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FGTS (Lei 8036/1990) para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de nascimento, guarda ou adoção de filho até 12 anos.
Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
598 17
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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