e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 383 de 1993

(MPV 383/1993)

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00383 1993, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DA JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE'.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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