Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 383 de 1993
(MPV 383/1993)
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00383 1993, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DA JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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