e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 741 de 2016

(MPV 741/2016)

Ver explicação da ementa

As despesas do Fies com agentes financeiros passam a ser custeadas pelas instituições de ensino e correspondem à remuneração mensal de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados, que serão repassadas diretamente aos agentes financeiros.

Autoria

Presidência da República

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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