e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 295 de 2016

(PLS 295/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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