Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido....
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Resultado FINAL dos votos computados
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
4.671
277.463
277.463
Resultado FINAL dos votos computados
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
4.671277.463
277.463
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Ideias Legislativas populares
Fim das Regalias para Ex-presidentes e Ex-Governadores
836 apoios nas últimas 24 horas
Ensino obrigatório da Língua Espanhola no Ensino Médio e Anos Finais do Ens. Fundamental
374 apoios nas últimas 24 horas
Estatuto aos CACS: Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício.
302 apoios nas últimas 24 horas
Próximos Eventos Interativos
Consultas Públicas populares
SUG 2/2018
- Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades
1.766 votos nas últimas 24 horas
SUG 26/2017
- Piso Salarial Farmacêutico R$4.800,00
956 votos nas últimas 24 horas
Confirma?