Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
(PLS 280/2016)
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação
Autoria
Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4.671 277.463
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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