Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido....
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
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Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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