Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria observando que a definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/03/2024 09:22:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?